0021815-27.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 13ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0021815-27.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho Órgão Julgador:13ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, REJEITOU, POR ORA, A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE PENHORA COM AUTORIZAÇÃO DE ARROMBAMENTO EM ÁREAS COMUNS E DEPENDÊNCIAS DE TERCEIROS, E RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE COMPUTADOR INDICADO PELA EXECUTADA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO SEGREDO DE JUSTIÇA PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS ORIUNDOS DE AUTOS CRIMINAIS SIGILOSOS. DESENTRANHAMENTO INDEVIDO. AUTORIZADA A ALTERAÇÃO DO NÍVEL DE SIGILO DO RECURSO PARA RESGUARDAR A CONFIDENCIALIDADE DAS PEÇAS. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÕES DE GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA QUE ENFRENTOU OS PONTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA, PRESUMINDO-SE VERDADEIRA QUANTO À EXISTÊNCIA FÍSICA DOS BENS, À SUA QUANTIDADE E À REGULARIDADE DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO QUE EXIGE PROVA ROBUSTA, INEQUÍVOCA E PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO PLENO. INADMISSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO INCIDENTAL, NA VIA EXECUTIVA, COM BASE EM DOCUMENTOS UNILATERAIS OU PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU CONDUTA DOLOSA APTA A CONFIGURAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774 DO CPC. PENHORA AMPLA EM ÁREAS COMUNS E DEPENDÊNCIAS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE, POR ORA. RISCO DE CONSTRIÇÃO SOBRE PATRIMÔNIO ALHEIO. ART. 789 DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA ELUCIDAÇÃO DOMINIAL E DELIMITAÇÃO FÍSICA DO ESPAÇO LOCADO. COMPUTADOR INDICADO COMO ÚNICO BEM PRÓPRIO DA EXECUTADA. EQUIPAMENTO ADMINISTRATIVO TÍPICO E, EM PRINCÍPIO, ESSENCIAL AO MÍNIMO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPENHORABILIDADE MANTIDA, SEM PREJUÍZO DE REAVALIAÇÃO DIANTE DE NOVOS ELEMENTOS. ART. 833, V, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.