0021804-43.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48183/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600855589 NÚMERO ÚNICO: 0021804-43.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202610500480 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA - SESPS ADVOGADO - ENRIQUE FONSECA REIS - OAB: 90724/MG APELANTE - JULLYANE SANTOS PANTA ADVOGADO - RODRIGO AGUIAR SANTOS - OAB: 14089/SE APELADO - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA - SESPS ADVOGADO - ENRIQUE FONSECA REIS - OAB: 90724/MG APELADO - JULLYANE SANTOS PANTA ADVOGADO - RODRIGO AGUIAR SANTOS - OAB: 14089/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. PENDÊNCIA NO FIES E FREQUÊNCIA INFORMAL. VÍCIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE FALHA ADMINISTRATIVA CONSISTENTE EM PERMITIR FREQUÊNCIA ÀS AULAS MEDIANTE PAGAMENTO INFORMAL DURANTE ENTRAVES NO ADITAMENTO DO FIES, OBSTANDO POSTERIOR CÔMPUTO FORMAL DO PERÍODO LETIVO. A RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E A AUTORA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR ATOS ADMINISTRATIVOS PRÓPRIOS ATRIBUÍDOS AOS SEUS PREPOSTOS; E (II) SABER SE O VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO NÃO CONFIGURADA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE E COMPROVADA A REGULARIZAÇÃO POSTERIOR COM APROVEITAMENTO DO CONTEÚDO ACADÊMICO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, PORQUANTO A CAUSA DE PEDIR IMPUTA FALHA DIRETA A ATOS DE PREPOSTOS DA RÉ. 4. CONFIGURA-SE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 20 DO CDC) E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC) PELO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) DA INSTITUIÇÃO. 5. O DESCUMPRIMENTO DE DEVERES CONTRATUAIS E OS TRANSTORNOS ADMINISTRATIVOS NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL IN RE IPSA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE ABALO ANÍMICO EXTRAORDINÁRIO (ARTS. 186 E 927 DO CC). 6. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DIANTE DA ABSORÇÃO DO CONTEÚDO MINISTRADO, DA JUSTA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO SERVIÇO FATICAMENTE USUFRUÍDO E DA REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE DO VÍNCULO ACADÊMICO, SEM EXPOSIÇÃO DA ALUNA A SITUAÇÃO VEXATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS CONHECIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, E DECLARAR PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. INVERSÃO SUCUMBENCIAL COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, § 3º, CPC).TESE DE JULGAMENTO: O VÍCIO DECORRENTE DE FALHA ADMINISTRATIVA NA GESTÃO DE MATRÍCULA E FINANCIAMENTO ESTUDANTIL NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO, DEMANDANDO A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PARA ENSEJAR DEVER DE INDENIZAR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 422 E 927; CDC, ARTS. 14 E 20; CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, 373, I, 485, VI, E 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PRECEDENTES SOBRE INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL/DESENCONTROS ADMINISTRATIVOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 7 DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DECLARAR PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE PASSAM A INTEGRAR ESTE JULGADO.