0021800-05.2001.5.03.0014

Intimação

TRT3 · 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0021800-05.2001.5.03.0014 AUTOR: IVO LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS (4) RÉU: CONSTRUTORA MILAO LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9de666c proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. JANE CANCADO GUIMARAES DESPACHO Vistos etc. Compulsando a certidão imobiliária de n.77.501 (id:cc078cd), verifica-se que a referida matrícula trata-se de matrícula-mãe referente ao empreendimento Edifício Franklin Figueiredo, composto por diversas unidades autônomas (apartamentos, lojas e vagas de garagem), sobre as quais incidem múltiplas alienações a terceiros, promessas de compra e venda, desligamentos para matrículas individualizadas, além de ordem expressa de abstenção de gravames (AV-8-77.501). Desta forma, a penhora genérica sobre a matrícula-mãe revela-se inviável, sob pena de atingir direitos de terceiros estranhos à lide e ferir o princípio da continuidade e especialidade registral. Por tais razões, indefiro, por ora, a penhora requerida sobre a Matrícula nº 77.501. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, indique fundamentadamente qual unidade autônoma remanescente (apartamento, loja ou vaga autônoma), integrante do empreendimento e ainda pertencente à Construtora ré, pretende constringir, instruindo o pedido com a respectiva certidão atualizada do Registro de Imóveis. BELO HORIZONTE/MG, 08 de setembro de 2026. CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVO LOPES DE OLIVEIRA