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TJMG · TJMG - 5ª CÂMARA CÍVEL · Apelação
1º Apelante - MUNÍCIPIO DE BRUMADINHO; ASSOCIACAO DO CONDOMINIO RESIDENCIAL SERRA DA MOEDA; Apelado(a)(s) - SERRA DA MOEDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; MUNÍCIPIO DE BRUMADINHO; Interessado(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Rogério Medeiros Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - JOELMA BARBOSA DA SILVA LANA, PEDRO MACHADO PINTO DE MAGALHAES, PHILIPE MARTINS TEIXEIRA AMARAL.
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