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0021774-83.2024.8.27.2729

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJTO
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJTO · 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas · DECISÃO/DESPACHO

    Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas Nº 0021774-83.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: VALDETE SIRQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos. Comprovada a incapacidade de arcar com as custas e ônus processuais sem afetar a subsistência, DEFIRO a justiça gratuita. Intime-se a parte exequente para apresentar fichas financeiras legíveis. Palmas/TO, data no sistema.

    Fonte oficial

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