0021772-82.2025.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ

Processo 0021772-82.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1013624-02.2024.8.26.0506) (processo principal 1013624-02.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Solange Moimaz Abdou - Vistos. A despeito da irresignação apresentada às págs. 51/52, a parte exequente somente apontou o valor que entende devido sem, contudo, indicar o metodologia aplicada e as razões pelas quais entende que o valor apontado pela executada, quanto a implantação da sexta-parte, estaria incorreto. Desta forma, faculto-lhe novo prazo de 15 (quinze) dias para que demonstre, por meio de cálculo, bem como de eventual legislação que rege o assunto, o motivo pelo qual a providência adotada pela executada, bem como o valor indicado, estaria incorreto. Com os esclarecimentos, intime-se a parte executada para manifestação, em igual prazo. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP)