2026-09-16 · TJRJ
*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0021772-48.2016.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0021772-48.2016.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00763764 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ESPÓLIO DE JOSE FARIAS DE MELLO Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº. 547/2024 DO CNJ. TEMA Nº. 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº. 547/2024 DO CNJ E NO TEMA Nº. 1.184 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, DIANTE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 EDITADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUE INSTITUIU MEDIDAS COM A FINALIDADE DE ORDENAR A EFICIÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. III. RAZÕES DE DECIDIR: PARA QUE AS EXECUÇÕES FISCAIS COM VALORES INFERIORES A R$10.000,00 SEJAM EXTINTAS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EXIGE-SE QUE NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO ANTES DE OCORRIDA A CITAÇÃO DO EXECUTADO OU QUANDO NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS APÓS UM ANO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXECUÇÃO QUE NÃO ESTÁ SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO. EXEQUENTE QUE REQUEREU ARRESTO ON LINE PELO SISTEMA SISBJUD E, EM ATO CONTÍNUO, FOI PROFERIDA SENTENÇA, SEM SEQUER APRECIAR O PEDIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ, DEVE OBSERVAR NÃO SÓ O VALOR DE ALÇADA, MAS TAMBÉM, QUE NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO ANTES DE OCORRIDA A CITAÇÃO DO EXECUTADO E QUE NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. LEGISLAÇÃO E JURIPSPRUDÊNCIA RELEVANTES: TEMA Nº. 1.184 DO STF; RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ; 0000325-88.2011.8.19.0032 ¿ APELAÇÃO. DES(A). ANA PAULA PONTES CARDOSO - JULGAMENTO: 02/08/2025 - 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU.