0021746-27.2021.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0021746-27.2021.8.26.0053/05 - Precatório - Pagamento - Centurion Segurança e Vigilância Ltda - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Considerando o fato superveniente noticiado pelo Ministério Público, no sentido de que a recuperação judicial de CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. foi convolada em falência, sobreste-se, por ora, o cumprimento da determinação de baixa de fls. 58. Com efeito, decretada a falência, o devedor perde o direito de administrar seus bens ou deles dispor, competindo ao administrador judicial representar a massa falida em juízo e praticar os atos necessários à conservação de seus direitos e à realização de seu ativo, nos termos dos arts. 22, III, "l", "n" e "o", e 103 da Lei nº 11.101/2005. Assim, intime-se a Administradora Judicial nomeada nos autos da falência de CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência do presente incidente e se manifeste acerca do crédito nele discutido, inclusive quanto ao interesse da massa falida em seu prosseguimento e à alegada sucessão empresarial da credora originária COPSEG. Consigne-se, desde já, que eventual reconhecimento da sucessão empresarial e consequente regularização da titularidade do crédito deverão ser postulados e apreciados nos autos do cumprimento de sentença, acompanhados da documentação pertinente, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da execução, e não ao presente incidente de expedição de requisitório. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Na sequência, tornem conclusos para deliberação quanto à baixa do incidente. Intimem-se. - ADV: SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), RENAN FINAMORE SCHRODER (OAB 350338/SP)