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TJRJ · Regional de Jacarepaguá- Cartório da 3ª Vara Cível · Decisão
1) Ratifico a decisão de fls. 245; 2) Fls. 341, contestação do 2º réu. A preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo 2º réu não pode ser reconhecida. Conceitua-se a legitimidade das partes como pertinência subjetiva da ação, bastando a mera afirmação de existência de relação jurídica pelo demandante; 3) Defiro o requerimento de prova documental suplementar formulado pelo 2º réu. Defiro prazo de quinze dias para juntada de documentos; 4) Após, a juntada dos documentos as partes pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo de manifestação das partes e interposição de recurso, certifique-se e voltem conclusos.
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