0021727-39.2023.8.25.0001

Intimação

TJSE · 8ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202310800634 NÚMERO ÚNICO: 0021727-39.2023.8.25.0001 REQUERENTE : STEPHANIE MENEZES SANTOS ADV. : NILTON CESAR DOS SANTOS BARROS - OAB: 4029-SE REQUERENTE : HERSLANDER JORGE DOS SANTOS ADV. : NILTON CESAR DOS SANTOS BARROS - OAB: 4029-SE REQUERIDO : CAIO MIKAEL NASCIMENTO DA PAIXAO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : SPAZIO IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: A) DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES, POR CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS, COM EFEITOS RETROATIVOS A 20/12/2022; B) CONDENAR OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUÍREM DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL AOS REQUERENTES O VALOR DE R$ 30.885,84 (TRINTA MIL, OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), REFERENTE ÀS PARCELAS E TAXAS EFETIVAMENTE PAGAS; C) CONDENAR OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA NO PERCENTUAL DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR BASE DO CONTRATO (R$ 190.000,00), TOTALIZANDO O IMPORTE DE R$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS); D) CONDENAR OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE FIXO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FAVOR DE STEPHANIE MENEZES SANTOS E R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FAVOR DE HERSLANDER JORGE DOS SANTOS; E) CONFIRMAR EM CARÁTER DEFINITIVO A TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, MANTENDO-SE A INDISPONIBILIDADE DO LOTE NÚMERO 04, DA QUADRA C, LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DO CARMO, MATRÍCULA 2463 DO CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO DA BARRA DOS COQUEIROS, ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS ORA RECONHECIDAS. PARA OS VALORES CORRESPONDENTES À RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS (ALÍNEA C), MULTA CONTRATUAL (ALÍNEA D) E DANOS MORAIS (ALÍNEA E), DETERMINO A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS NOS SEGUINTES TERMOS: NA HIPÓTESE DE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO TER SIDO CONVENCIONADO OU NÃO ESTAR PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, SERÁ APLICADA A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO. QUANDO NÃO FOREM CONVENCIONADOS, OU QUANDO O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINAÇÃO DA LEI, OS JUROS SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL. A TAXA LEGAL CORRESPONDERÁ À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DESTE CÓDIGO. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS LEGAIS, PARA A CONDENAÇÃO MATERIAL (RESTITUIÇÃO E MULTA), INCIDIRÃO A PARTIR DA DATA DA EFETIVA CITAÇÃO (MORA), E PARA OS DANOS MORAIS, A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO NESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.