2026-09-16 · TJSE
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600156949 NÚMERO ÚNICO: 0021716-08.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 12/08/2026 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO IMPETRANTE - DATA MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - ME ADVOGADO - ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - OAB: 14877/RS IMPETRADO - SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA PELA IMPETRANTE, POR AUSÊNCIA, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E DO PERICULUM IN MORA EXIGIDOS PELO ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009, SEM PREJUÍZO DE NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO FINAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. DÊ-SE VISTA DOS AUTOS À PROCURADORIA DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI Nº 12.016/2009, PARA PARECER NO PRAZO LEGAL, RETORNANDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO FINAL. INTIME-SE A IMPETRANTE. DÊ-SE CIÊNCIA À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.