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TJSC · 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau · Sentença
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0021695-02.2007.8.24.0008/SCRÉU: REGINALDO PEREIRA ADVOGADO(A): GERSON JOSÉ DO NASCIMENTO (OAB SC009317) SENTENÇA Ante o exposto, a pena de multa aplicada a REGINALDO PEREIRA em razão da prescrição, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal. Sem despesas processuais. Procedam-se às anotações, baixas e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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