0021689-27.2023.8.25.0001

Intimação

TJSE · 22ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202312200479 NÚMERO ÚNICO: 0021689-27.2023.8.25.0001 REQUERENTE : CLEDSON SANTOS VIANA ADV. : LILIANE KAREN OLIVEIRA ANDRADE - OAB: 13482-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE REQUERIDO : JUCESE - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE PROC. : JOSÉ PAULO LEÃO VELOSO SILVA DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA O TEOR DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS PELA PARTE REQUERENTE EM 01/09/2026 E CONSIDERANDO O TEOR DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 202500741609, POR MEIO DA QUAL FOI DETERMINADA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500729848, COM O CONSEQUENTE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM PARA QUE FOSSE PROMOVIDA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE, A FIM DE QUE APRESENTASSE SUAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO, VERIFICA-SE A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO REFERIDO COMANDO JUDICIAL. COM EFEITO, COMPULSANDO OS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500729848, CONSTATA-SE QUE, APÓS A JUNTADA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FOI CERTIFICADO, EM 02/12/2025, PELA PRIMEIRA ESCRIVANIA CÍVEL, O TRÂNSITO EM JULGADO DA APELAÇÃO CÍVEL. OCORRE QUE, AO QUE SE VERIFICA DOS AUTOS, A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU SEM QUE TIVESSE SIDO EFETIVADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS CONTRARRAZÕES, PROVIDÊNCIA EXPRESSAMENTE DETERMINADA NO ACÓRDÃO QUE ANULOU O JULGAMENTO DE MÉRITO. DESSE MODO, EVIDENCIA-SE, EM PRINCÍPIO, QUE NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO COMANDO EMANADO DO ÓRGÃO COLEGIADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMANDA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO DO RECURSO. ANTE O EXPOSTO, OFICIE-SE À PRIMEIRA ESCRIVANIA CÍVEL, ENCAMINHANDO-SE CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA SITUAÇÃO ACIMA APONTADA E ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO REFERIDO COMANDO JUDICIAL, DEVENDO NA OPORTUNIDADE PRESTAR ESCLARECIMENTOS A ESTA UNIDADE JURISDICIONAL, CERTIFICANDO-SE, POSTERIORMENTE, NOS AUTOS, O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. APÓS, AGUARDE-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.