Processo 0021668-97.2024.8.26.0224

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 0021668-97.2024.8.26.0224/02 - Precatório - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Kivia Maria Machado Leite - Segundo o artigo 5º do Provimento CSM 2.753/2024, o qual regulamenta a gestão de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o

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