0021658-33.2017.5.04.0201

Intimação

TRT4 · 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0021658-33.2017.5.04.0201 RECLAMANTE: JACKSON ARAUJO DE OLIVEIRA RECLAMADO: ULBRA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e07019e proferido nos autos. É de conhecimento do Juízo que tem sido reiteradamente rejeitada a habilitação de créditos extraconcursais junto à recuperação judicial, por ser o crédito constituído nos autos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de Recuperação Judicial, e portanto excluído do plano e de seus efeitos, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005: “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos." Ademais, tem sido entendimento majoritário de que o prosseguimento da execução deve se dar perante esta Justiça do Trabalho, sem prejuízo da competência do Juízo da recuperação judicial para definir aqueles bens cujo capital é essencial para o prosseguimento da recuperação judicial. Neste sentido cito as seguintes decisões da SEEX deste TRT4 , como segue: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS CONSTITUÍDOS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. A créditos extraconcursais permanece com o juízo da ação originária, não cabendo a determinação de habilitação perante o juízo da recuperação judicial. 2. O juízo da recuperação judicial não detém competência atrativa absoluta, mas apenas (quanto aos créditos extraconcursais) para definir quais são os bens de capital essenciais, o que pode ser exercido mediante atuação cooperada entre os juízos das execuções de créditos extraconcursais e o juízo da recuperação judicial. 3. Agravo não provido.(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021608-18.2019.5.04.0401 AP, em 08-10-2023, Juiz Convocado Marcelo Papaléo de Souza) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante dos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005, a competência para seguir com a execução de crédito trabalhista posterior à data do pedido de recuperação que encontra judicial é da Justiça do Trabalho, restrições em seu procedimento por se tratar de empresa em processo de recuperação judicial, de modo que, se após citada para pagamento a executada não cumprir com a obrigação relativa ao crédito extraconcursal relativamente aos honorários de advogado, caberá solicitação ao juízo da recuperação judicial das medidas necessárias para o seu adimplemento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021710-32.2017.5.04.0006 AP, em 04-10-2023, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira). Cito também, no aspecto, jurisprudência do STJ, em casos análogos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. EXCLUSÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE SEUS EFEITOS. CONTROLE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS PELO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O crédito extraconcursal, constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial, está excluído do plano e de seus efeitos (Lei 11.101/2005, art. 49, caput). Porém, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo Precedentes. 2. O entendimento universal. adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3.Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.784.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 19/8 /2022.). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência do STJ, cabe ao Juízo da recuperação judicial exercer juízo de controle sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da suscitante de forma genérica, exarados em feito executivo que tem por objeto créditos extraconcursais, aferindo, nesse caso, a essencialidade dos bens de capital, para efeito de permanência na posse do devedor, durante o stay period, nos termos do § 3º, parte final, do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, sob pena de se inviabilizar por completo o reerguimento da empresa. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 186.181/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Neste contexto, determino a intimação da executada recuperanda sobre a existência do crédito extraconcursal dos autos (honorários periciais) e da necessidade do seu pagamento, solicitando que a satisfação dos honorários periciais, ou que indique bens não essenciais da pessoa jurídica, passíveis de constrição pela Justiça do Trabalho. Prazo: 10 dias. Não indicados os bens, prossiga-se com a pesquisa sisbajud, assim como referente ao valor das custas processuais. CANOAS/RS, 10 de setembro de 2026. AMANDA BRAZACA BOFF Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ULBRA S.A.