0021641-66.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Escrivania da Câmara Criminal e Tribunal Pleno · Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600156835 NÚMERO ÚNICO: 0021641-66.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) DATA DIST........: 12/08/2026 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO IMPETRANTE - ROMARIO ANDRADE DE JESUS ADVOGADO - WENDENSON SANTOS SOUZA - OAB: 13323/SE IMPETRADO - SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO IMPETRADO - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCACAO IMPETRADO - CEBRASPE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - EVANIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE (...) ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NO ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009 , INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELO IMPETRANTE. INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DO INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO. OUTROSSIM, DÊ-SE CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 7º, II, DA LEI Nº 12.016/2009. COM O CUMPRIMENTO DAS INTIMAÇÕES E CERTIFICADAS AS MANIFESTAÇÕES OU DECURSO DOS PRAZOS, DÊ-SE VISTA IMEDIATA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, PARA EMISSÃO DE PARECER DE MÉRITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 12 DA LEI Nº 12.016/2009. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.