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0021633-61.2020.8.19.0002

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
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set/2026

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  1. Intimação

    TJRJ · Comarca de Niterói- Cartório da 3ª Vara Cível · Despacho

    Fls. 577- cumpra-se o art. 112 do CPC/15, sob pena de ineficácia da renúncia. Fls. 568 e 573 -Tendo em vista a planilha de débito apresentada pelos exequentes, intimem-se os executados (AUTORES DO INCIDENTE) a promoverem o pagamento voluntário dos débitos apontados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento), na forma do art. 523 do NCPC, ressaltando-se que, como disposto no § 1º do referido artigo, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto em seu caput , a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante. Fica o devedor advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, nos próprios autos, independente de penhora ou intimação, sua impugnação, na forma do art. 525 do NCPC.

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