0021631-39.2025.5.04.0211

Intimação

TRT4 · POSTO DA JT DE CAPÃO DA CANOA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE CAPÃO DA CANOA ATSum 0021631-39.2025.5.04.0211 RECLAMANTE: IGOR ZORZAN FIRMIANO RECLAMADO: A LEGITIMA SUPER 10 20 30 PRODUTOS DIVERSOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47d793d proferida nos autos. 1. Intime-se a reclamada a proceder à anotação da CTPS Digital do reclamante (período de 06.12.2024 a 05.09.2025, já considerada a projeção do aviso prévio, na função de “Caixa Operador”, mediante salário mensal de R$ 1.650,00), prazo dez dias, sem prejuízo de posterior fixação de multa para hipótese de descumprimento. Não efetuada a anotação pela reclamada a Secretaria irá diligenciar na efetivação das anotações, sem exclusão da responsabilidade do próprio reclamante requerer diretamente e de forma administrativa a retificação das informações relativas ao CNIS junto ao INSS, nos termos dos arts. 19, §1º, e 144, parágrafo único do Decreto 3.048/99 e da art. 29-A, § 2º, da Lei 8.213/91. 2. Após, expeça-se alvará ao reclamante para encaminhamento de seguro-desemprego (condicionado ao preenchimento dos demais requisitos legais necessários à percepção do benefício), observando-se que esse documento supre a inexistência de TRCT e recolhimentos rescisórios do FGTS, sendo que na hipótese de indeferimento, por culpa do empregador, converte em indenização substitutiva. 3. Por fim, faça-se concluso, inclusive para início da liquidação do processo. jnm CAPAO DA CANOA/RS, 04 de setembro de 2026. AUGUSTA POLKING WORTMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A LEGITIMA SUPER 10 20 30 PRODUTOS DIVERSOS LTDA