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TJMS · 2ª Turma · Edital de julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 2ª TURMA RECURSAL MISTA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 18/09/2026, ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 25/09/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 7 - Nº: 0021619-41.2021.8.12.0001 - Apelação Criminal Origem : Juizado Especial Central de Campo Grande / 11ª Vara do Juizado Especial Central Ação Originária : 0021619-41.2021.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Apelante : Fabiano Nazaré Candido de Barros Advogado : Lorrayne Silveira Fernandes (OAB: 26426/MS) Apelado : Ministério Público Estadual Relator : Juiz Giuliano Máximo Martins Juiz Prolator : Paulo Roberto Cavassa de Almeida
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