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SEEU · TJMG - FORMIGA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
Rua Silviano Brandão, 102 - Centro - FORMIGA/MG - CEP: 35.570-000 - Fone: (37)3321-1636 - E-mail: fma1criminal@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - FORMIGA TJMG - FORMIGA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0021614-07.2013.8.13.0701 Processo nº: 0021614-07.2013.8.13.0701 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): ELIOMARCIO DA SILVA Vistos, etc... 1 - Trata-se de pedido formulado pela defesa de seq. 1164, por meio do qual requer a aplicação da detração penal dos períodos de 11/10/2008 a 11/12/2010 e de 17/06/2011 a 17/11/2011. O Ministério Público manifestou-se no seq. 1175. É o breve relatório. Decido. Em melhor análise dos autos verifica-se que, s.m.j., os períodos que o sentenciado permaneceu segregado já encontram-se lançados no campo “Eventos” do SEEU, sendo, portanto, devidamente detraídos à presente execução. Com efeito, estando as prisões corretamente lançadas no campo “Eventos” do SEEU, é inquestionável a alimentação automática de tais períodos no Atestado de Penas do sentenciado, os quais passam a ser abatidos de sua pena. Assim sendo, sobrelevando que o tempo de reprimenda cautelar cumprida pelo sentenciado já está contabilizado em seu cálculo de penas, INDEFIRO o pedido de detração de seq. 1164. 2 - Intimem-se as partes. FORMIGA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LUIZ BRASIL SILVA Magistrado
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Rua Silviano Brandão, 102 - Centro - FORMIGA/MG - CEP: 35.570-000 - Fone: (37)3321-1636 - E-mail: fma1criminal@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - FORMIGA TJMG - FORMIGA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0021614-07.2013.8.13.0701 Processo nº: 0021614-07.2013.8.13.0701 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): ELIOMARCIO DA SILVA Vistos, etc… Em respeito ao contraditório, abra-se vista ao Ministério Público para que emita seu parecer a respeito das informações de seq. 1164, com os fundamentos fáticos e jurídicos. FORMIGA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LUIZ BRASIL SILVA Magistrado
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