0021611-96.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021611-96.2026.8.19.0000 Assunto: Resgate de Contribuição / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0287320-48.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00267053 AGTE: GERALDO MAJELLA DA ANNUNCIAÇÃO ADVOGADO: LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES OAB/MG-105813 AGDO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI OAB/RJ-139475 AGDO: FUNDAÇÃO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL AGDO: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI OAB/RJ-139462 Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Trata-se de agravo interno em face de inadmissão de instrumento interposto de decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de remessa dos autos ao contador. 2. A decisão agravada considerou intempestivo o recurso interposto em 31/03/2026, visto que o valor do débito foi estabelecido na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, da qual foi intimado em 21/01/2026. 3. Apesar de ter argumentado a necessidade de remessa dos autos ao contador, a real intenção do recorrente é revisão do valor do débito, estabelecido na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 4. O pedido de remessa ao contador, para apuração do débito, não interrompe o prazo para interpor recurso em face da decisão anterior. 5. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo interno,nos termos do voto do des Relator.