2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610800535 NÚMERO ÚNICO: 0021603-51.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ANGELITA MARTINS DOS SANTOS ADV. : ARIADNE ALMEIDA BRITO DOS SANTOS - OAB: 5458-SE REQUERIDO : C6 BANK SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE TODO O EXPOSTO, LASTREADO NA FUNDAMENTAÇÃO ALINHAVADA, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS VERTIDAS NOS AUTOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA REPRESENTAÇÃO TÉCNICA DA PARTE ADVERSA, OS QUAIS FIXO NO IMPORTE DE 10%, DEZ POR CENTO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, PONDERANDO A COMPLEXIDADE DA LIDE, O TEMPO DE TRAMITAÇÃO E A REVELIA COM POSTERIOR APROVEITAMENTO DE DEFESA ATÍPICA, TUDO NOS MOLDES DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENDO, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE IMEDIATA DA COBRANÇA AFETA ÀS ALUDIDAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, EM REVERÊNCIA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A ELA CONCEDIDA POR ESTE JUÍZO, INCIDINDO NO PONTO A REGRA PROTETIVA INSCULPIDA NO ARTIGO 98, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTANDO TAL EXIGÊNCIA SUBORDINADA À DEMONSTRAÇÃO DE MELHORA DE SEU ESTADO DE FORTUNA NO QUINQUÊNIO SUBSEQUENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.