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0021600-98.2022.8.12.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMS · 2ª Vara Criminal

    Intimação para ciência do que fora exarado em sentença de fls. 792-793, a qual concedeu indulto, no que tange à pena de multa aplicada aos sentenciados BRUNO NOBERTO ARTUR, LUIZ GUSTAVO BRUNETTO, RAFAEL FERREIRA FERNANDES E VALDEIR PEREIRA DE MORAES , já qualificados nos autos, o que faço com arrimo no art. 12, do Decreto n. 12.790/25.

    Fonte oficial

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