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TRF5 · 7ª Vara Federal RN
PROCESSO Nº: 0021595-88.2026.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: FRANCISCO IVANALDO DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, dou ciência às partes acerca da decisão retro. Natal, 28 de agosto de 2026. ANA FLAVIA MEDEIROS DE AZEVEDO Servidor(a)
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