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TJAC
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJAC
ADV: MAYKO FIGALE MAIA (OAB 2814/AC), ADV: CELSO ARAÚJO RODRIGUES (OAB 26541/AC), ADV: FLAVIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 2493/AC) - Processo 0021590-51.2008.8.01.0001 (001.08.021590-5) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - DEVEDOR: Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
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