2026-09-16 · TJSE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49687/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600756698 NÚMERO ÚNICO: 0021583-63.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600744644 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600744644 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - BENÍCIO RAMOS BRUNO ADVOGADO - DÊNIA MARIA CRAVO NICOLAU - OAB: 13200/SE ADVOGADO - HERIBALDO SANTANA DA SILVA JÚNIOR - OAB: 10237/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. TEMA 929/STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO ORDINÁRIO PERANTE CÂMARA CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES DESCABIDOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, EM DEMANDA RELATIVA A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA CONTRATAÇÃO FOI NEGADA PELO CONSUMIDOR, MANTENDO, ENTRE OUTROS CAPÍTULOS, A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 929/STJ E QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES PARA SUSPENDER O FEITO OU, SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAR A DEVOLUÇÃO DOBRADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 929/STJ E SE A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA A JULGAMENTO ORDINÁRIO PERANTE A CÂMARA CÍVEL SE SUJEITA À SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 1.037, II, DO CPC; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ESPECIALMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL; E (III) DETERMINAR SE A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL E NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO QUANDO A CORREÇÃO DO VÍCIO CONDUZ, COMO CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA, À MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE OS PRESSUPOSTOS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO AO CONCLUIR QUE OS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO CUJA VALIDADE NÃO FOI COMPROVADA CONSTITUEM COBRANÇA INDEVIDA E QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ SUBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, À RESTITUIÇÃO SIMPLES NEM SE CONFUNDE COM A EXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.A RESTITUIÇÃO DOBRADA NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO OU DO RECONHECIMENTO ABSTRATO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, POIS O ACÓRDÃO CONSIDERA AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, ENTRE ELAS A IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO, A AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO, A OPÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO E A CONDIÇÃO DE PESSOA ANALFABETA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE CAUTELA MAIS RIGOROSA NA DEMONSTRAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE.A PRETENSÃO DE AFASTAR A REPETIÇÃO EM DOBRO RENOVA DISCUSSÃO EXPRESSAMENTE SOLUCIONADA NO ACÓRDÃO E BUSCA SUBSTITUIR A CONCLUSÃO ADOTADA POR OUTRA MAIS FAVORÁVEL AO EMBARGANTE, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O ACÓRDÃO INCORRE EM OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 929/STJ, PORQUE A QUESTÃO FOI SUSCITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, MAS NÃO RECEBEU PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO, IMPONDO-SE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO NESSE PONTO.A SUSPENSÃO RELACIONADA AO TEMA 929/STJ, NOS TERMOS DA DELIMITAÇÃO INVOCADA PELO PRÓPRIO EMBARGANTE, ALCANÇA PROCESSOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, PARA PERMANÊNCIA DOS AUTOS NOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS E POSTERIOR JUÍZO DE CONFORMIDADE, NÃO INCIDINDO SOBRE PROCESSO AINDA SUBMETIDO A JULGAMENTO ORDINÁRIO PERANTE A CÂMARA CÍVEL.A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA RECONHECER E SUPRIR A OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO POSSUI NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INTEGRATIVA, POIS A INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA PRESERVA AS CONCLUSÕES ANTERIORMENTE ADOTADAS ACERCA DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DOS DEMAIS CAPÍTULOS DO JULGAMENTO.OS EFEITOS INFRINGENTES SOMENTE SE JUSTIFICAM QUANDO A CORREÇÃO DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC CONDUZ NECESSARIAMENTE À ALTERAÇÃO DO RESULTADO, O QUE NÃO OCORRE QUANDO O ESCLARECIMENTO PRESTADO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA MANTÉM INALTERADAS AS PREMISSAS E CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO.O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INDICADOS PELA PARTE QUANDO AS QUESTÕES JURÍDICAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA FORAM ENFRENTADAS, APLICANDO-SE O ART. 1.025 DO CPC AOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS NOS ACLARATÓRIOS CASO OS TRIBUNAIS SUPERIORES RECONHEÇAM A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC É CABÍVEL QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NEM DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ SUBJETIVA.2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO EXAMINA CONCRETAMENTE OS PRESSUPOSTOS DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A PARTE PRETENDE APENAS RENOVAR DISCUSSÃO JÁ DECIDIDA.3. A OMISSÃO QUANTO A PEDIDO DE SUSPENSÃO EXPRESSAMENTE FORMULADO NO RECURSO DEVE SER SUPRIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. A SUSPENSÃO INVOCADA COM FUNDAMENTO NO TEMA 929/STJ NÃO ALCANÇA PROCESSO SUBMETIDO A JULGAMENTO ORDINÁRIO PERANTE A CÂMARA CÍVEL QUANDO A PRÓPRIA DELIMITAÇÃO INVOCADA SE REFERE À FASE POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 5. O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SUPRIR OMISSÃO SEM ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS OU CONCLUSÕES DO JULGAMENTO POSSUI NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INTEGRATIVA E NÃO AUTORIZA EFEITOS INFRINGENTES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 1.022, 1.023, § 2º, 1.025 E 1.037, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 929; STJ, TEMA 1.061; STJ, SÚMULA 479. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 8, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.