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TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 0021575-92.2007.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: SUPERMIX CONCRETO S.A - Apelado: Municipio de Itapetininga - Vistos. Cumpra-se a r. decisão do Col. Superior Tribunal de Justiça. Encaminhem-se os autos à 15ª Câmara de Direito Público. Int. São Paulo, 3 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Amaro Thomé - Advs: Adriano Matos Bonato (OAB: 247374/SP) - Juliana Carvalho Mol (OAB: 78019/MG) - Danilo Fernandez Miranda (OAB: 74175/MG) - Niwton Moreira Miceno (OAB: 18800/SP) - Filipe Ramponi Hachiguti (OAB: 328566/SP) (Procurador) - 1° andar
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