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TRT4 · 27ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021567-20.2015.5.04.0004 RECLAMANTE: ADRIANO BARCELOS VIANA RECLAMADO: MBSET INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44fc977 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação à Sentença de Liquidação do exequente para determinar que: a) a retificação dos cálculos para que sejam observados os seguintes critérios de atualização monetária da dívida trabalhista em execução, em parte, em juízo de adequação: na fase pré-judicial, incidência de IPCA-E acrescido de juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, e, na fase judicial, incidência penas da SELIC simples (Receita Federal) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, incidência de correção monetária e juros consoante arts. 406 e 389 do Código Civil, mediante incidência de IPCA-E como critério de correção monetária e de juros equivalentes à diferença entre a SELIC (Receita Federal) e o IPCA, respeitados os pagamentos consumados até 18/12/2020, em observância da modulação dos efeitos da decisão do STF na ADC 58; b) sejam apuradas as contribuições previdenciárias e, em juízo de adequação, seja observado o critério fixado na OJ nº 111 da SEEx do TRT da 4ª Região. Custas no valor de R$ 55,35, em virtude do disposto no inciso VII do artigo 789-A da CLT, pela executada. Registre-se. Publique-se. Intimem-se a partes e a União. Dê-se prosseguimento. NADA MAIS. BRUNO FEIJO SIEGMANN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MBSET INDUSTRIAL LTDA
TRT4 · 27ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021567-20.2015.5.04.0004 RECLAMANTE: ADRIANO BARCELOS VIANA RECLAMADO: MBSET INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44fc977 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação à Sentença de Liquidação do exequente para determinar que: a) a retificação dos cálculos para que sejam observados os seguintes critérios de atualização monetária da dívida trabalhista em execução, em parte, em juízo de adequação: na fase pré-judicial, incidência de IPCA-E acrescido de juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, e, na fase judicial, incidência penas da SELIC simples (Receita Federal) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, incidência de correção monetária e juros consoante arts. 406 e 389 do Código Civil, mediante incidência de IPCA-E como critério de correção monetária e de juros equivalentes à diferença entre a SELIC (Receita Federal) e o IPCA, respeitados os pagamentos consumados até 18/12/2020, em observância da modulação dos efeitos da decisão do STF na ADC 58; b) sejam apuradas as contribuições previdenciárias e, em juízo de adequação, seja observado o critério fixado na OJ nº 111 da SEEx do TRT da 4ª Região. Custas no valor de R$ 55,35, em virtude do disposto no inciso VII do artigo 789-A da CLT, pela executada. Registre-se. Publique-se. Intimem-se a partes e a União. Dê-se prosseguimento. NADA MAIS. BRUNO FEIJO SIEGMANN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO BARCELOS VIANA
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