0021554-35.2007.8.19.0068

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL · Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0021554-35.2007.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0021554-35.2007.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00692109 APTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APDO: VARLENI JURDINO MANHAES Relator: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TCL E CIP. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR À LUZ DO TEMA N° 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE, PRETENDENDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ANTES DA EXTINÇÃO. TEMA N° 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 QUE ADMITEM A EXTINÇÃO, MAS EXIGEM TRÂMITE QUE RESGUARDE O CONTRADITÓRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE QUE SE IMPUNHA PARA QUE PUDESSE REQUERER PROVIDÊNCIAS ÚTEIS OU POSTULAR PRAZO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA SEM OPORTUNIDADE ESPECÍFICA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DO TEMA 1.184 E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, SEM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ORIENTAÇÃO DO IAC N° 0079182-93.2024.8.19.0000 DESTE TRIBUNAL QUE PRESTIGIA A PRÉVIA CIÊNCIA DO ENTE EXEQUENTE ANTES DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.