2026-09-16 · TJSP
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0021553-58.2022.8.26.0576/SPEXEQUENTE: GILMAR RODRIGUES MARQUES ADVOGADO(A): ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB SP321535) EXECUTADO: RITZ TURISMO SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA ADVOGADO(A): JULIANO CREPALDI DE SOUZA (OAB SP404972) EXECUTADO: JULIANA VIEGAS RODRIGUES ADVOGADO(A): JULIANO CREPALDI DE SOUZA (OAB SP404972) SENTENÇA Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto Vistos. 1) Indefero o pedido do evento 93, PET1, tendo em vista que as consultas patrimoniais promovidas pelos sistemas de praxe deste Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud) restaram absolutamente negativas, revelando-se inócua a medida cominatória pretendida neste momento processual. Assim, após várias diligências realizadas, não foram localizados bens penhoráveis da parte devedora. Desta feita, não se pode perder de vista que o rito especial do juizado não convive com sucessivos sobrestamentos ou delongas em diligências infrutíferas, tanto que a lei prevê que, em caso de não localização de bens, será o processo extinto sem resolução do mérito. A manutenção de processos de execução sem bens penhoráveis por longo período atenta contra o princípio da celeridade, norte valorativo do juizado, prejudicando todos os demais feitos, já que toma a atenção da serventia. Ademais, não haverá prejuízo algum para a parte credora, pois assim que localizar bens passíveis de penhora, poderá intentar nova execução a qualquer momento, já que a presente extinção é sem resolução do mérito. 2) Posto isso, em face da não localização de bens penhoráveis, EXTINGO a execução, com base no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95. 3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade, bem como de que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.