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2026-09-16 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0021551-18.2026.8.17.8201 AUTOR(A): THAMINE CHAVES LEITE DE ABREU RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., DECOLAR.COM LTDA DESPACHO Vistos etc. Ante o requerimento de execução formulado pela parte autora, intime-se o réu para comprovar nos autos o pagamento da condenação imposta na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor total do débito, com prosseguimento da execução, em conformidade com o art. 523, CPC. Destaco que adoto o enunciado 97 do FONAJE que dispõe: a segunda parte da multa prevista no art. 523 , § 1º , do CPC , não é aplicável no sistema dos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos os honorários advocatícios de dez por cento. Decorrido o prazo supra, certifique-se se houve o pagamento ou a interposição de embargos à execução. No caso de pagamento, dê-se vista dos autos ao Exequente por 15 dias, para que requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Não havendo pagamento, voltem-me conclusos para DESPACHO, com fins de apreciação das diligências constritivas. Havendo oposição de embargos à execução, certifique-se quanto a tempestividade e garantia do juízo, após voltem-me conclusos. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digitais ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz de Direito
2026-09-14 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0021551-18.2026.8.17.8201 AUTOR(A): THAMINE CHAVES LEITE DE ABREU RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., DECOLAR.COM LTDA DESPACHO Vistos etc. Ante o requerimento de execução formulado pela parte autora, intime-se o réu para comprovar nos autos o pagamento da condenação imposta na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor total do débito, com prosseguimento da execução, em conformidade com o art. 523, CPC. Destaco que adoto o enunciado 97 do FONAJE que dispõe: a segunda parte da multa prevista no art. 523 , § 1º , do CPC , não é aplicável no sistema dos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos os honorários advocatícios de dez por cento. Decorrido o prazo supra, certifique-se se houve o pagamento ou a interposição de embargos à execução. No caso de pagamento, dê-se vista dos autos ao Exequente por 15 dias, para que requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Não havendo pagamento, voltem-me conclusos para DESPACHO, com fins de apreciação das diligências constritivas. Havendo oposição de embargos à execução, certifique-se quanto a tempestividade e garantia do juízo, após voltem-me conclusos. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digitais ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz de Direito