2026-09-16 · TJSE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50519/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600856569 NÚMERO ÚNICO: 0021550-73.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600845624 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600845624 EMBARGANTE - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO - MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 517-B-/SE EMBARGADO - NEUSA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO - KARLA VANNESSA PINHEIRO DE FIGUEIREDO - OAB: 9204/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRIVADO. AÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FONTE DE CUSTEIO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM A MATÉRIA DECIDIDA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO E PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA CONCEDER-LHE A SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, AFASTANDO A EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À EXIGÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, FORMULANDO O RECURSO TAMBÉM PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO AO NÃO ACOLHER A TESE DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO PARA A SUPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE E SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DO JULGADO OU AO SIMPLES DESCONTENTAMENTO DA PARTE COM A TESE JURÍDICA ADOTADA.4. INEXISTE OMISSÃO QUANDO O COLEGIADO APRECIA FUNDAMENTADAMENTE A MATÉRIA, TENDO CONSIGNADO EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO COMBATIDO QUE A FONTE DE CUSTEIO DEVE SER OBSERVADA NOS MOLDES DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001, MANTENDO-SE O REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O PARTICIPANTE SE TORNOU ELEGÍVEL AO BENEFÍCIO E MITIGANDO-SE A EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA ANTE O CARÁTER SOCIAL DA PREVIDÊNCIA PRIVADA.5. A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS QUANDO AUSENTES AS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO INSCULPIDAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DA TESE SUSTENTADA PELA PARTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO O JULGADO DECIDE A CONTROVÉRSIA FUNDAMENTADAMENTE SOB OS ASPECTOS FÁTICOS E JURÍDICOS APLICÁVEIS. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA, NEM AO PREQUESTIONAMENTO DESACOMPANHADO DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; LC Nº 109/2001, ART. 17; CPC, ARTS. 458, 1.022 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 651.069/PR, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 22/03/2016; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400855631, REL. DES. EDIVALDO DOS SANTOS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, J. 05/11/2024; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202200710734, REL. DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 26/08/2022. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL - GRUPO VIII, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.