0021543-48.2019.8.19.0209

Intimação

TJRJ · 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO · RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0021543-48.2019.8.19.0209 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0021543-48.2019.8.19.0209 Protocolo: 3204/2026.00563423 RECTE: VIRTU RIO 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES OAB/RJ-107088 RECTE: BRUNO RAMOS LEAL RECTE: MARCIA ESTEFANIA NUNES MARQUES LEAL ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA OAB/RJ-119836 ADVOGADO: JOSUE DE SOUZA MARTINS OAB/RJ-164530 ADVOGADO: LUCAS GUTH BRAGA DIAS OAB/RJ-206450 RECORRIDO: OS MESMOS DESPACHO: Recurso Especial - Cível nº 0021543-48.2019.8.19.0209 Recorrente: Virtu Rio 5 Desenvolvimento Imobiliário Ltda em Recuperação Judicial Recorrente 2: Bruno Ramos Leal e outra Recorridos: Os mesmos DESPACHO Considerando o teor da petição acostada no id. 970, constata-se que Virtu Rio 5 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. e Queiroz Galvão Rio 5 Desenvolvimento Imobiliário Ltda, na verdade, referem-se a pessoas jurídicas com os mesmos números de CNPJ, razão pela qual os recursos especiais em referência devem prosseguir. Esse, aliás, é o entendimento do STJ sobre o tema. Confira-se: AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2537830 - SP (2023/0411450-1) DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por NOVO HORIZONTE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. contra decisão da Presidente do STJ, que rejeitou embargos de declaração e manteve o não conhecimento do recurso pela incidência da Súmula 115 do STJ (e-STJ fls. 98/99 e 131/133). Sustenta a parte recorrente, em suma, que foi sanado o vício na sua representação processual quando, dentro do prazo de cinco dias, apresentou a procuração em nome do advogado subscritor do recurso. Aduz, ainda, que esclareceu a mudança no nome de fantasia da empresa, destacando que "Novo Horizonte Participações" e "Banco Neon" são a mesma pessoa jurídica, com "mesmíssimo número CNPJ" (e-STJ fls. 137/145). Decorrido o prazo legal, a agravada não apresentou impugnação. Passo a decidir. Examinando os autos, verifico que, de fato, o caso não comporta a aplicação da Súmula 115 do STJ. A Presidência, por meio do despacho de e-STJ fl. 116, concedeu prazo de cinco dias para a agravante regularizar sua representação processual, visto que o outorgante constante da procuração de fl. 108 (Banco Neon S.A.) não coincide com o nome da embargante "Novo Horizonte Participações e Empreendimentos Ltda". Na peça de e-STJ fls. 119/120, a agravante esclareceu que ocorreu a mudança no nome empresarial da empresa. Do confronto entre a procuração juntada, outorgando poderes ao Dr. Marcelo Moreira Ribeiro (e-STJ fl. 108), e os documentos de e-STJ fls. 121/123, constata-se que "Banco Neon" e "Novo Horizonte Participações" tratam da mesma pessoa jurídica, com os mesmos números de CNPJ (00.253.448/0001-17), pelo que reputo sanado o vício identificado. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 98/99, tornando-a sem efeito. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de outubro de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (AgInt no AREsp n. 2.537.830, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/10/2024.) (grifo nosso) Diante disso, os Recursos Especiais devem prosseguir. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina IICentro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-3245 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina IICentro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-3245 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br