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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 11/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PANDEMIA COVID-19. FORÇA MAIOR E FATO DO PRÍNCIPE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. OMISSÃO.
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