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TRT4 · 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ConPag 0021484-76.2026.5.04.0405 CONSIGNANTE: ASSOCIACAO CULTURAL E CIENTIFICA VIRVI RAMOS CONSIGNATÁRIO: MARIA OLIDES DE AZEVEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74273ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, em 21.04.2026, faço conclusos o presente processo ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Titular desta Vara. Eduardo de Azevedo Colvara - Diretor de Secretaria Vistos, etc. 1- Na forma do inciso I do artigo 542 do CPC, defiro o depósito judicial da quantia que a parte consignante entende devida, com prazo de cinco dias, a contar do deferimento. 2- Versando a lide sobre valores devidos pelo empregador ao empregado, não recebidos em vida, é de se observar o disposto no art. 1º da Lei n. 6.858/80, cujo regramento estatui que serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil (Código Civil). Assim, são consideradas partes legitimadas a suceder os créditos trabalhistas as pessoas habilitadas como dependentes do empregado falecido perante o INSS e, na ausência, os sucessores previstos na lei civil. Diante do exposto, previamente à citação, diligencie a Secretaria na obtenção da certidão de óbito de MARIA OLIDES DE AZEVEDO via convênio CRC JUD e da certidão atualizada dos dependentes do falecido através dos convênios existentes ou mediante a expedição de ofício ao INSS. Com as respostas, venham conclusos para novas deliberações, quando será aferida a legitimidade para integrar o polo passivo. A consignante fica automaticamente intimada com a ciência da publicação do presente despacho. CAXIAS DO SUL/RS, 02 de setembro de 2026. ADRIANA LEDUR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CULTURAL E CIENTIFICA VIRVI RAMOS
TRT4 · 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL · Distribuição
Processo 0021484-76.2026.5.04.0405 distribuído para 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL na data 01/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt4.jus.br/pjekz/visualizacao/26090200300680900000195889205?instancia=1
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