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TRT4 · 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ATSum 0021477-06.2025.5.04.0701 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE GRAMINHO RIBEIRO RECLAMADO: TDA SERVICOS E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4027612 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da parte ré, para, confirmar a tutela de urgência deferida, e observados os parâmetros da fundamentação, inclusive, condenar a reclamada ao que segue: I) Pagar à parte autora: 1. Saldo de Salário (13 dias) - R$ 657,80. 2. Aviso Prévio Indenizado (36 dias) - R$ 1.821,60. 3.Férias Vencidas + 1/3 - R$ 2.024,00. 4. Férias Proporcionais + 1/3 - R$ 1.012,00. 5. 13º Salário Proporcional -R$ 1.391,50. 6.Multa do Art. 477, § 8º, da CLT - R$ 1.518,00. 7.Multa do Art. 467 de 50% sobre o montante confessado, resultando na condenação ao pagamento de R$ 2.361,56. 8.Multa de 40% sobre o FGTS - R$ 1.238,60. Considerando a liquidez dos títulos ora deferidos, determina-se que o montante principal da condenação seja acrescido de juros de mora e correção monetária na fase de execução, em estrita observância aos critérios fixados pelo Juízo. Para fins de liquidação das contribuições previdenciárias e em atenção ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, reconheço a natureza salarial e a respectiva integração ao salário de contribuição das parcelas deferidas, com exceção daquelas elencadas no art. 28, §9°, da Lei n° 8.212/91. No prazo de 30 dias, após satisfeitos os créditos da parte autora, deverá a parte ré comprovar nos autos, sob pena de execução, o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre eles incidentes (art. 43 da Lei n° 8.212/91), com observância do critério de apuração estabelecido no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/1999, o qual determina que a contribuição do empregado, em caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. Ainda, determino o recolhimento das contribuições fiscais incidentes sobre a condenação, com comprovação respectiva no prazo legal, conforme art. 46 da Lei n° 8.541/92, com apuração dos descontos fiscais mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988. Dessa forma, o imposto será retido e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios fixados na fundamentação. Custas pela parte ré, no montante de R$240,50, calculadas sobre o valor de R$ 12.025,06, provisoriamente atribuído à condenação . Publicada no PJ-e. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. ELIZABETH BACIN HERMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE GRAMINHO RIBEIRO
TRT4 · 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ATSum 0021477-06.2025.5.04.0701 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE GRAMINHO RIBEIRO RECLAMADO: TDA SERVICOS E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4027612 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da parte ré, para, confirmar a tutela de urgência deferida, e observados os parâmetros da fundamentação, inclusive, condenar a reclamada ao que segue: I) Pagar à parte autora: 1. Saldo de Salário (13 dias) - R$ 657,80. 2. Aviso Prévio Indenizado (36 dias) - R$ 1.821,60. 3.Férias Vencidas + 1/3 - R$ 2.024,00. 4. Férias Proporcionais + 1/3 - R$ 1.012,00. 5. 13º Salário Proporcional -R$ 1.391,50. 6.Multa do Art. 477, § 8º, da CLT - R$ 1.518,00. 7.Multa do Art. 467 de 50% sobre o montante confessado, resultando na condenação ao pagamento de R$ 2.361,56. 8.Multa de 40% sobre o FGTS - R$ 1.238,60. Considerando a liquidez dos títulos ora deferidos, determina-se que o montante principal da condenação seja acrescido de juros de mora e correção monetária na fase de execução, em estrita observância aos critérios fixados pelo Juízo. Para fins de liquidação das contribuições previdenciárias e em atenção ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, reconheço a natureza salarial e a respectiva integração ao salário de contribuição das parcelas deferidas, com exceção daquelas elencadas no art. 28, §9°, da Lei n° 8.212/91. No prazo de 30 dias, após satisfeitos os créditos da parte autora, deverá a parte ré comprovar nos autos, sob pena de execução, o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre eles incidentes (art. 43 da Lei n° 8.212/91), com observância do critério de apuração estabelecido no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/1999, o qual determina que a contribuição do empregado, em caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. Ainda, determino o recolhimento das contribuições fiscais incidentes sobre a condenação, com comprovação respectiva no prazo legal, conforme art. 46 da Lei n° 8.541/92, com apuração dos descontos fiscais mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988. Dessa forma, o imposto será retido e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios fixados na fundamentação. Custas pela parte ré, no montante de R$240,50, calculadas sobre o valor de R$ 12.025,06, provisoriamente atribuído à condenação . Publicada no PJ-e. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. ELIZABETH BACIN HERMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TDA SERVICOS E COMERCIO LTDA
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