0021473-88.2024.8.16.0031

Intimação

TJPR · 15ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0021473-88.2024.8.16.0031(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Luiz Cezar Nicolau Órgão Julgador:15ª Câmara Cível Data do Julgamento:29/08/2026 Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.(A) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROVA TÉCNICA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. QUESTÃO DE DIREITO. (B) APLICABILIDADE DAS REGRAS RELATIVAS AO CRÉDITO RURAL AO CONTRATO. CÉDULA APRESENTA A DENOMINAÇÃO E DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO CRÉDITO, EXIGIDAS PELOS ARTS. 14, I E IV, 20, I E IV, 25, I E IV, E 27, I E IV, TODOS DO DECRETO-LEI 167/67.(C) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUTORES RURAIS QUE UTILIZARAM O CRÉDITO PARA IMPLEMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE INSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA INVIABILIZADA.(D) PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PRERROGATIVA DO DEVEDOR, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 298 DO STJ. CONTRATO VINCULADO AO PRONAF. PROGRAMA REGIDO POR REGRAS ESPECIAIS DO MANUAL DO CRÉDITO RURAL. JURISPRUDÊNCIA QUE EXIGE PRÉVIO E CONTEMPORÂNEO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO VENCIMENTO DA DÍVIDA. CASO CONCRETO EM QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI ENVIADA CERCA DE CENTO E OITENTA DIAS APÓS O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. EXCEÇÃO DE TOLERÂNCIA IGUALMENTE ULTRAPASSADA. MANIFESTA EXTEMPORANEIDADE QUE INVIABILIZA O REQUISITO FORMAL E PREJUDICA A ANÁLISE DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS (FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E CAPACIDADE DE PAGAMENTO).(E) CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SÚMULA 93 E TEMA REPETITIVO 654 DO STJ. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.(F) JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO A UM POR CENTO AO ANO, ACRESCIDO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ARTS. 5º E 71 DO DECRETO-LEI 167/1967. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(G) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA APENAS QUANTO A ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL. TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. MANUTENÇÃO DA MORA.(H) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DOS EMBARGANTES PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE DEZ POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSTADA A COBRANÇA NA FORMA E PELO PRAZO DO § 11 DO ART. 85 DO CPC.RECURSO DOS EMBARGANTES (1) NÃO PROVIDO.RECURSO DA EMBARGADA (2) PROVIDO EM PARTE.