0021472-13.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · Escrivania da 1ª Câmara Cível · Decisão

APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600751113 NÚMERO ÚNICO: 0021472-13.2025.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 20/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202511800642 PROCEDÊNCIA......: 18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - EVANIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE APELANTE - INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS – SELECON ADVOGADO - PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 141641/RJ APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - EVANIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE APELADO - ANTHONY MARKSON MELO FERREIRA LIMA ADVOGADO - EDILA NADINE MELO SANTOS - OAB: 13407/SE APELADO - INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS – SELECON ADVOGADO - PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 141641/RJ ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA, PARA DETERMINAR AO ESTADO DE SERGIPE E AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS PELA CONDUÇÃO DO CERTAME QUE PROMOVAM A INCLUSÃO IMEDIATA DO APELADO ANTHONY MARKSON MELO FERREIRA LIMA NA TURMA DO CURSO DE FORMAÇÃO ATUALMENTE EM ANDAMENTO, AINDA QUE EM CARÁTER SUB JUDICE, ASSEGURANDO-LHE A PARTICIPAÇÃO EM TODAS AS ATIVIDADES, AVALIAÇÕES E DEMAIS ATOS INTEGRANTES DA ETAPA, BEM COMO A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REPOSIÇÃO, ADAPTAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS CONTEÚDOS JÁ MINISTRADOS, DE MODO QUE O TEMPO DESPENDIDO COM A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NÃO LHE SEJA OPOSTO EM PREJUÍZO. COMUNIQUE-SE, COM URGÊNCIA, O TEOR DESTA DECISÃO AO ESTADO DE SERGIPE E À SELECON, PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO E PARA QUE, QUERENDO, APRESENTEM MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, SEM PREJUÍZO DO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES NA SESSÃO JÁ DESIGNADA PARA 14 DE SETEMBRO DE 2026. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.