2026-09-16 · TJSE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49571/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600756427 NÚMERO ÚNICO: 0021471-94.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600744096 PROCEDÊNCIA........G-14 GRUPO..............: II RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600744096 EMBARGANTE - CREFISA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS EMBARGADO - AGNALDO DOS SANTOS ADVOGADO - GLADYSON ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 7586/SE EMENTA: PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE VÍCIO INEXISTÊNCIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS ARGUMENTOS DECLINADOS.I OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A NOVO EXAME DO MÉRITO, SENDO REJEITADOS QUANDO AUSENTE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC;II - A DECISÃO ORA EMBARGADA NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO UNICAMENTE A TAXA MÉDIA PREVISTA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, MAS INSERIU MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 20% (VINTE POR CENTO), CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE, A FIM DE ATENDER, JUSTAMENTE, AOS FATORES INERENTES A CADA CONTRATO;III RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.