0021449-37.2019.8.19.0036

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0021449-37.2019.8.19.0036 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0021449-37.2019.8.19.0036 Protocolo: 3204/2026.00656144 APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 APELANTE: CREUZA DA SILVA ADVOGADO: CHARLES ALEXANDRE DE LIMA OAB/RJ-105815 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURAS FALSIFICADAS. LAUDO GRAFOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS MANTIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VALORES CREDITADOS EM CONTA DA CONSUMIDORA. DEDUÇÃO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL, DECLAROU INEXISTENTES DEZ CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANO IMATERIAL, DETERMINANDO A DEDUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS NA CONTA DA DEMANDANTE. O BANCO REQUER O AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO E DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ALÉM DA ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. A AUTORA BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E A EXCLUSÃO DA DEDUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS.2. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS NÃO FORAM PRODUZIDAS PELO PUNHO DA AUTORA. O BANCO, CONTUDO, APRESENTOU COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS PARA CONTA DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DESSES CRÉDITOS NA RÉPLICA. OS DESCONTOS TIVERAM INÍCIO EM OUTUBRO DE 2017, ENQUANTO A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA DOS EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) DETERMINAR SE DEVEM SER DEDUZIDOS DA RESTITUIÇÃO OS VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA; E (IV) DEFINIR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM IMPEDE A REAPRECIAÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, POIS O BANCO NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE ESSA CONCLUSÃO EM SEU RECURSO, PERMANECENDO INALTERADO O RECONHECIMENTO DA FALSIDADE DAS ASSINATURAS.5. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC EXIGE COBRANÇA INDEVIDA, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.6. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE REPUTAVA LEGÍTIMOS E COMPROVOU DOCUMENTALMENTE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NA CONTA DA AUTORA, SEM QUE ELA APRESENTASSE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DEPÓSITOS, NÃO HAVENDO ELEMENTOS SEGUROS QUE DEMONSTREM COMPORTAMENTO DOLOSO, ABUSIVO OU CONTRÁRIO À BOA-FÉ OBJETIVA PELO BANCO.7. A FALSIDADE DAS ASSINATURAS SOMENTE FOI RECONHECIDA MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E NÃO DEMONSTRA, POR Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso do Réu e negou-se provimento ao recurso da parte Autora, nos termos do voto do Relator.