2026-09-16 · TJSE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49580/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600756346 NÚMERO ÚNICO: 0021435-52.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600743597 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600743597 EMBARGANTE - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA SA ADVOGADO - MAURO PAULO GALERA MARI - OAB: 3056/MT EMBARGADO - SANTA CLARA SERVICOS AMBIENTAIS E CONSTRUÇÃO LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. ARTS. 317, 4º, 6º, 256, 1.022, 489, § 1º, E 1.025 DO CPC. ARTS. 5º, XXXV, LIV E LXXVIII, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIAS EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A EXTINÇÃO DO FEITO, NOS QUAIS A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 317, 4º, 6º E 256 DO CPC E AOS INCISOS XXXV E LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BUSCANDO A INTEGRAÇÃO DO JULGADO E O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, AO DEIXAR DE ENFRENTAR AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELA EMBARGANTE; E (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO E OBTER A REFORMA DO ENTENDIMENTO ADOTADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE O JUÍZO ADVERTIU A AUTORA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL E DO RISCO DE EXTINÇÃO DO FEITO, CONCLUINDO QUE A INÉRCIA DA PARTE NÃO CONSTITUI PROVIDÊNCIA IDÔNEA PARA SANAR O VÍCIO DE CITAÇÃO, O QUE ENFRENTA, EM ESSÊNCIA, A QUESTÃO RELATIVA AO DEVER DE SANEAMENTO ANTES DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.O ACÓRDÃO EXAMINA EXPRESSAMENTE OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, ASSENTANDO QUE ELES NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NEM TRANSFEREM AO JUÍZO O ÔNUS DE SUBSTITUIR A PARTE NO CUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIA QUE LHE COMPETE.O ACÓRDÃO ENFRENTA A TESE RELATIVA AO ART. 256 DO CPC E CONCLUI QUE O DISPOSITIVO NÃO AUTORIZA O MAGISTRADO A DETERMINAR, DE OFÍCIO, A CITAÇÃO POR EDITAL, DE MODO QUE A INSISTÊNCIA DA EMBARGANTE BUSCA A REFORMA DO ENTENDIMENTO ADOTADO, E NÃO A INTEGRAÇÃO DE PONTO OMISSO.O ACÓRDÃO APRECIA O NÚCLEO ESSENCIAL DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL AO EXAMINAR A COMPATIBILIDADE DA EXTINÇÃO COM A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E COM A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTA NO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO NOMINAL A CADA INCISO CONSTITUCIONAL INVOCADO QUANDO A MATÉRIA DE FUNDO FOI SUBSTANCIALMENTE APRECIADA.A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA ATENDE AO ART. 489, § 1º, DO CPC, POIS ENFRENTA DE MODO SUFICIENTE OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGADO, INEXISTINDO VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO, RAZÃO PELA QUAL A CONTRAPOSIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA EMBARGANTE À CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO JUSTIFICA A VIA INTEGRATIVA.A MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, PREVISTA NOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 11 DO CPC, MOSTRA-SE ATENDIDA, E A AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO JUSTIFICA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELA EMBARGANTE, INCLUSIVE AS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS, AINDA QUE SOB FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS PRETENDIDOS, ENCONTRANDO-SE PREQUESTIONADAS PARA OS EFEITOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO LITERAL AO DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL INVOCADO NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA SUBSTANCIALMENTE A MATÉRIA POR ELE VEICULADA. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REFORMA DA CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGAMENTO. 3. O ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DOS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGADO AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ATENDE AO ART. 489, § 1º, DO CPC. 4. AS MATÉRIAS EFETIVAMENTE ENFRENTADAS NO JULGAMENTO CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS PARA OS EFEITOS DO ART. 1.025 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 6º, 11, 256, 317, 489, § 1º, 1.022 E 1.025; CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, LIV E LXXVIII, E 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO FORAM CITADOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO CASO FORNECIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS E LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.