0021422-77.2014.5.04.0204

Intimação

TRT4 · 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0021422-77.2014.5.04.0204 RECLAMANTE: CLAUDIO HENRIQUE GOMES RECLAMADO: ULBRA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce066a3 proferido nos autos. I) CUSTAS NA EXECUÇÃO. ET 0020256-29.2022.5.04.0204 1) Intimada para pagar as custas processuais determinadas no ET 0020256-29.2022.5.04.0204, no valor de R$ 88,52 a ULBRA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) requer que o valor seja habilitado no REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA (REEF) nº 0076200-94.2009.5.04.0002, que tramita perante o Juízo Auxiliar de Execução - JAE, instaurado para centralizar as execuções de INSS, imposto de renda e custas processuais que não mais se sujeitam ao regime de recuperação judicial. 2) Indefiro o requerido pela executada, pois as custas foram fixadas no ET 0020256-29.2022.5.04.0204 em data posterior à data do pedido de recuperação judicial da executada não sendo, portanto, decorrentes das ações trabalhistas em que o crédito principal esteja sujeito ao pagamento no processo de recuperação judicial da executada. 3) Assim sendo, fica novamente a executada intimada para comprovar o recolhimento de custas, em guia própria, GRU, no valor de R$ 88,52, no prazo de 5 dias. II) CUSTAS E INSS. PROCESSO PRINCIPAL. QUITAR RUBRICAS 1) Em revisão dos autos, verifico que, anteriormente a fixação das custas nos autos do ET 0020256-29.2022.5.04.0204, a ULBRA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), já haviam feito comprovações de recolhimentos nos autos, conforme GPS sob ID. d1640a1 e GRU sob ID. 5d9a163, nos termos da certidão de cálculo sob ID. eededdb. 2) Desse modo, quitem-se as rubricas de INSS e custas da conta principal, conforme determinado no despacho ID. 9a2005d. III) SOBRESTAMENTO Comprovado o recolhimento das custas fixadas no ET 0020256-29.2022.5.04.0204, sobrestem-se os autos até eventual pagamento no processo de recuperação judicial. CANOAS/RS, 04 de setembro de 2026. INGRID LOUREIRO IRION Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ULBRA S.A.