2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610800495 NÚMERO ÚNICO: 0021411-21.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ELAINE BATISTA BARRETO ADV. : MARCELO VIEIRA DANTAS - OAB: 9346-SE REQUERIDO : IFOOD COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A ADV. : CONRADO HILSDORF PILLI - OAB: 236753-SP SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A REQUERIDA IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. A RESTITUIR À REQUERENTE ELAINE BATISTA BARRETO, DE FORMA SIMPLES, A QUANTIA DE R$ 309,23, TREZENTOS E NOVE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO INCIDIRÃO OS SEGUINTES PARÂMETROS LEGAIS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI 14.905 DE 2024: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: NA HIPÓTESE DE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO TER SIDO CONVENCIONADO OU NÃO ESTAR PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, SERÁ APLICADA A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO, IPCA, APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, IBGE, OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO, NOS TERMOS DO ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. JUROS LEGAIS: QUANDO NÃO FOREM CONVENCIONADOS, OU QUANDO O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINAÇÃO DA LEI, OS JUROS SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL. A TAXA LEGAL CORRESPONDERÁ À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA, SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 389 DESTE CÓDIGO, NOS DITAMES DO ARTIGO 406, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL. CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA PROPORÇÃO DE 90% PARA A AUTORA E 10% PARA A REQUERIDA, HAJA VISTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E O DECAIMENTO EXPRESSIVO DA PARTE AUTORA. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, E 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA REQUERIDA, CONSISTENTE NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR POSTULADO NA INICIAL E O EFETIVAMENTE CONCEDIDO, EM FAVOR DOS PATRONOS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO À AUTORA FICA SUSPENSA, POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 98, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDA A SECRETARIA À EXCLUSÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE REQUERIDA DO CADASTRO PROCESSUAL, CONFORME REQUERIDO NA PETIÇÃO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO, CABENDO À REQUERIDA A REGULARIZAÇÃO OPORTUNA DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.