0021405-78.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0021405-78.2026.8.26.0100/SP EXEQUENTE: ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA ADVOGADO(A): ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA (OAB SP099872) EXECUTADO: PAULO FERNANDO PAFFI VIDAL ADVOGADO(A): PABLO OLIVEIRA PEREZ (OAB SP456454) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Trata-se de cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais. Há, assim, isenção no adiantamento de custas iniciais, na forma do art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil. 2- Intime-se a parte executada, nos termos do art. 513, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil, conforme o caso, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento do valor indicado pela parte exequente, a ser atualizado até a data do depósito, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, apresente a parte credora planilha com seu crédito atualizado, em cinco dias, manifestando-se em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. A parte executada poderá ofertar impugnação, em quinze dias após o decurso do prazo para pagamento, na forma do art. 525 do Código de Processo Civil, exigindo-se a garantia do juízo apenas para o deferimento de eventual efeito suspensivo, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Em caso de apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para resposta, no prazo de cinco dias. No caso de início da fase executiva e de consequente requerimento de medidas constritivas, a parte exequente deverá observar, desde o primeiro pedido, o recolhimento das custas necessárias às pesquisas solicitadas, salvo se beneficiária da justiça gratuita, com atenção ao número de partes a serem diligenciadas, aos valores corretos e às modalidades das pesquisas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, de 31/01/2023, que deverá ser consultado quando do pedido. Quanto aos autos principais, cumpra-se o Comunicado CG nº 1.789/2017. Int.