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TJPR · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0021379-11.2026.8.16.0019(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Fernando Swain Ganem Órgão Julgador:3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À SUFICIÊNCIA DA PROVA DOS DANOS MATERIAIS, CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS, IRRELEVÂNCIA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA NO IMÓVEL E CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DA PROVA E DO MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
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