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Tribunal
TRF5
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF5 · 31ª Vara Federal CE · Intimação para Emendar
PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021376-93.2026.4.05.8103 AUTOR: ANTONIA APARECIDA PEREIRA TOMAZ ADVOGADO do(a) AUTOR: THAELLE MARIA MELO SOARES - CE32185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara/SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC: Fica determinada, em caso de situação prevista no art. 5º da Lei nº 14.289/2022, a tramitação do presente feito em segredo de justiça. Outrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sanando nos termos abaixo a(s) irregularidade(s) encontrada(s), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito: (X) Considerando que dos documentos juntados aos ids. 182253392/182257068 não é possível concluir que se referem a requerimento administrativo formulado pela parte autora, apresentar documentação comprobatória do estágio em que ATUALMENTE se encontra o referido processo administrativo na autarquia previdenciária (comprovante do andamento processual do requerimento administrativo COM A DATA ATUAL DA CONSULTA e CONSTANDO O NOME DA AUTORA), a fim de restar evidenciado o interesse processual do(a) autor(a). Sobral/CE, data infra. NATALIA GIRLENE DA SILVA LEOPOLDO NUNES Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE