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TJSP · Foro Central Cível - 3ª Vara Cível
Processo 0021369-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1012819-74.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - LARA TORRES DOS SANTOS - Geraldo Martins de Oliveira - Providencie a parte, observado o inteiro teor do Prov. CG 29/2021 e artigo 1098 das NSCGJ, o recolhimento das CUSTAS FINAIS, no prazo de 60 dias, que devem ser atualizadas da data do fato gerador até o efetivo recolhimento (custas iniciais/preparo/finais através da guia DARE; despesas postais, edital e pesquisas devem recolhidas no FEDTJ e as referente a mandados devem ser recolhidas na GRD, observada a quantidade de atos realizados nos autos). Caso o credor seja beneficiário da gratuidade e observando-se o inteiro teor do Prov. CG 29/2021, no caso de procedência ou parcial procedência da ação, fica o vencido responsável pelas custas de incumbência daquele a quem foi concedido o benefício, desde que não tenha sido agraciado com o mesmo benefício. - ADV: ELIAS JOSÉ DAS CHAGAS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 56644/PE), ADRIANO MENEZES HERMIDA MAIA (OAB 8894/AM), MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETO JUNIOR (OAB 475598/SP), ADRIANO MENEZES HERMIDA MAIA (OAB 476963/SP)
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