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Processo 0021369-40.2004.4.01.3300

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

REsp 2294255/BA (2026/0253628-0) RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO:SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DA BAHIA ADVOGADOS:IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS - BA011607 EUGÊNIO DE SOUZA

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