2026-09-16 · TJRJ
*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0021332-58.2017.8.19.0087 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0021332-58.2017.8.19.0087 Protocolo: 3204/2026.00679661 APTE: LUCIENE DE FIGUEIREDO ANTUNES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. HIDRÔMENTRO INSTALADO EM UNIDADE DE CONSUMO DIVERSA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA, OQUAL VISA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 15. 000,00 (QUINZE MIL REAIS). INSURGÊNCIA QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. 1. In casu, foi reconhecida a falha da demandada na prestação dos serviços, eis que foi instalado hidrômetro, em nome da autora, em residência diversa, além da cobrança por um serviço que não foi prestado à demandante. Diante da ausência de recurso da parte ré, considera-se incontroversa a falha na prestação do serviço. 2. Embora a sentença recorrida não tenha reconhecido a existência de dano moral indenizável, a parte autora, ora apelante, trouxe aos autos, junto com a inicial, documento que demonstra que a parte ré inseriu seu nome em cadastro restritivo de crédito. Dano moral configurado. Súmula 89 deste E. Tribunal de Justiça. Considerando o caso aqui em análise, a verba indenizatória deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revelando-se proporcional ao dano experimentado e adequado à repercussão dos fatos em discussão, segundo critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, alinhando-se, ainda, à média que vem sendo aplicada por este Tribunal em casos de negativação indevida. Precedentes deste Tribunal e desta Relatoria. Sentença que merece pequeno reparo para fixar a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, mantidos seus demais termos. PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.