0021326-67.2020.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 1ª Vara Cível

Processo 0021326-67.2020.8.26.0114 (apensado ao processo 1049626-61.2016.8.26.0114) (processo principal 1049626-61.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Bel Air - ESPÓLIO de Leda Apareceida Cantusio Segurado, representado pelo inventariante RODRIGO CANTUSIO SEGURADO - Autos nº 2016/003099. Vistos. A decisão de fls. 550/552 não designou hasta pública, mas sim deferiu a instauração da alienação por iniciativa particular como modalidade expropriatória prioritária ao leilão judicial (artigo 881, caput, do Código de Processo Civil). A realização de leilão eletrônico ficou expressamente condicionada ao decurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem a apresentação de propostas válidas ou sem a concretização da venda particular. Desse modo, o edital a ser divulgado neste momento deve ter como objeto a ampla publicidade e a captação de ofertas no âmbito da alienação por iniciativa particular, suprimindo-se a cláusula de fls. 571 que inverte referida lógica legal; Deixo, portanto, de homologar o edital apresentado. Int. Campinas, 03 de setembro de 2026. - ADV: RENATA MARIA FERES FREDERICI (OAB 282229/SP), JOSÉ BALDUÍNO DOS SANTOS (OAB 120301/SP), FABIO ADMIR FERES FREDERICI (OAB 184666/SP), CLÁUDIO HENRIQUE CATALANO PIRES (OAB 187230/SP)